A enquete do Campo Grande News deste sábado (25) quer saber: você concorda com a lei que proíbe o uso de banheiro feminino por mulheres trans? Os leitores podem votar “sim” ou “não” nas opções disponíveis e também deixar comentários nas redes sociais.
No dia 22 de abril, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou a lei que institui a Política Municipal de Proteção da Mulher na cidade. Entre os pontos previstos, está a garantia do uso de banheiros femininos apenas por mulheres biológicas.
Após a sanção, uma notícia-crime foi protocolada no dia 23 de abril no MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) contra a Prefeitura de Campo Grande. O documento argumenta que a população LGBTQIA+ é protegida pela Lei nº 7.716/89, que trata de crimes de racismo, e por decisões do STF (Supremo Tribunal Federal).
No entendimento do MP, a restrição pode expor pessoas trans a constrangimentos, violência, situações de risco e levar à exclusão social. Essa notícia-crime se soma a outra denúncia já feita contra os 13 vereadores que votaram a favor do projeto na Câmara Municipal.
A medida gerou repercussão. Outra notícia relacionada aponta que a lei que impede mulher trans em banheiro foi denunciada como inconstitucional. A Prefeitura de Campo Grande também sancionou lei que veta o uso de banheiro feminino por mulheres trans. As discussões envolvem a aplicação da legislação municipal diante de decisões superiores e a proteção de direitos da população LGBTQIA+.
