Em uma República, a previsibilidade é uma das maiores virtudes. O cidadão precisa conhecer as regras que orientam sua vida e confiar que o Estado também está submetido a elas. Por isso, a lei ocupa papel central em um Estado de Direito, funcionando como instrumento de contenção do arbítrio.
Interpretar a lei é atividade indispensável, já que nenhuma norma consegue prever todas as situações. O problema surge quando a interpretação deixa de esclarecer a lei e passa a substituí-la. O Supremo Tribunal Federal já advertia que o intérprete não deve ir além dos limites semânticos, que são intransponíveis.
A letra da lei tem dupla função: é ponto de partida para a interpretação e estabelece seus limites. Quando essas fronteiras são ultrapassadas, sai-se do campo da interpretação jurídica para entrar no terreno da livre criação judicial do direito. A subjetividade no lugar da legalidade abre espaço para decisões imprevisíveis.
A consequência é que o cidadão passa a ser governado por interpretações mutáveis, não por leis. O que hoje é permitido pode ser proibido amanhã. O Dicionário de Filosofia de Stanford registra que a exigência do Estado de Direito é assegurar que autoridades exerçam o poder dentro de normas públicas estabelecidas, não de forma arbitrária.
O ativismo judicial merece reflexão. O problema não está em um Judiciário forte, mas quando decisões são construídas fora da legislação vigente. A democracia exige respeito às competências de cada instituição: o juiz aplica a lei, o Parlamento a elabora, o Executivo a executa. Ignorar essas fronteiras gera desequilíbrio institucional.
Em uma República, o poder não pode depender da vontade individual de quem o exerce. A lei deve ser o principal parâmetro das decisões estatais. Quando as palavras deixam de impor limites, a interpretação se transforma em instrumento de poder, e o poder sem limites raramente convive bem com a liberdade.
Inteligência artificial não pode julgar
O avanço da inteligência artificial no Brasil preocupa. Não se trata do uso responsável da tecnologia como ferramenta de pesquisa, mas da aplicação em áreas que exigem julgamento humano. Decisões judiciais, por exemplo, envolvem valores e contextos que máquinas não conseguem captar. A substituição do raciocínio jurídico por algoritmos pode levar a erros e injustiças.
O Brasil que cobra muito e entrega pouco
O brasileiro trabalha muito e paga muitos impostos, mas convive com a sensação de que o dinheiro público nunca é suficiente para serviços de qualidade. A carga tributária é alta, e o retorno em saúde, educação e infraestrutura é baixo. Esse descompasso gera insatisfação e desconfiança na gestão pública.
