Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram na manhã desta terça-feira, 28 de abril, um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça do estado (TJMS). A votação foi unânime entre os 18 parlamentares presentes.
Essa é a segunda ampliação recente do quadro de servidores do Judiciário. Anteriormente, a Assembleia já havia autorizado a criação de 302 vagas para cargos comissionados. O novo projeto foi aprovado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e recebeu voto favorável de todos os deputados que registraram presença.
A proposta chegou à Assembleia após um relatório do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), divulgado em 13 de março, apontar falhas na forma como o TJMS escolhe cargos internos. O texto da Corregedoria Nacional indicou que, em inspeção feita em 2025, o tribunal não adotava processo seletivo formal com critérios objetivos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
Os 150 novos cargos efetivos devem gerar um impacto financeiro estimado em R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será feito de forma gradual, respeitando a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação aos cargos comissionados, entre as 302 vagas criadas anteriormente estão: 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 cargos de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 cargos de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 cargos de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram outras duas propostas. Um projeto do deputado Zé Teixeira (PL-MS) proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais durante o exercício da função. Outro projeto, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado no município de Coxim.
