O projeto de lei complementar enviado pela Prefeitura de Campo Grande, que altera sete leis municipais para modernizar a legislação tributária, voltou a travar a pauta de votações da Câmara de Vereadores. A situação, que já havia ocorrido no fim do semestre passado, se repetiu nesta terça-feira (4) na volta do recesso. A matéria é a primeira da fila de votação e teve a análise adiada após pedido de vista do vereador Otávio Trad (PSD-MS).
O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento justificou que o texto é extenso, altera outras leis e já recebeu emendas de vereadores. O projeto, encaminhado pela prefeita Adriane Lopes (PP), tramita em regime de urgência e, por ter atingido o prazo limite para deliberação sem ter sido votado, impede o avanço dos demais temas que estavam na ordem do dia.
A proposta foi analisada pelas comissões permanentes, mas os vereadores ainda podem sugerir mudanças. As alterações foram elaboradas para atender às exigências da reforma tributária nacional e para modernizar procedimentos administrativos. Entre os pontos previstos está o fim da obrigatoriedade de renovação periódica da isenção do IPTU para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada). O benefício será mantido enquanto o contribuinte cumprir os requisitos legais.
Outra mudança prevista é a criação do DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico), que passará a ser o principal canal de comunicação entre a Prefeitura e os contribuintes. Pelo sistema, se a mensagem não for acessada em até 10 dias úteis, a notificação será considerada feita. O texto também define a taxa Selic como índice único para atualização dos créditos e altera a legislação do ISS (Imposto Sobre Serviços), com atualização das regras dos cadastros imobiliários e de atividades econômicas, além da ampliação dos canais eletrônicos.
Com o adiamento da votação, três projetos ficaram sobrestados: um sobre cuidados para cães e gatos, um sobre o plantio de ipês na cidade e outro sobre a divulgação de informações de remuneração de servidores no portal da Prefeitura.
